A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO

O Direito Penal, ramo de Direito Público, é um conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, definindo as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança, cuja finalidade é a tutela dos bens jurídicos fundamentais, como por exemplo, a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio, entre outros.

No que diz respeito às penas, o Brasil adotou a Teoria Mista ou Eclética, a qual observa na pena três finalidades, quais sejam prevenir, retribuir e ressocializar o preso. Tal ressocialização é fundamental para trazer o infrator de volta à sociedade, para reintegrá-lo ao meio social depois de cumprida a pena, fazendo com que ele não volte a delinqüir. Entretanto, não é o que vemos acontecer diariamente aos milhares de presos libertos, que se assemelham aos escravos na época da abolição quando “ganharam” sua carta de alforria e que com ela mal sabiam o que fazer, preferindo muitas vezes voltar a ser escravos, para pelo menos ter onde dormir e o que comer, condição primordial para a sobrevivência.

Os presos ganham a liberdade, porém sem nenhum tipo de garantia, sem nenhuma segurança de que terá um emprego, de que conseguirá se sustentar ou sustentar sua família. Passam anos e anos presos, sem nenhum tipo de aprendizado, sem nenhum tipo de aperfeiçoamento profissional e, quando saem às ruas, o óbvio acontece: voltam a delinqüir e viram notícia em jornais sensacionalistas, provocando a revolta da população que insiste na aplicação de penas mais graves, aclamando muitas vezes pela prisão perpétua e até pela pena de morte, julgando o Direito Penal como remédio para todos os males da sociedade, como ferramenta de vingança, se esquecendo de que o Estado é falido em termos de políticas públicas, mantendo em péssimas condições nossas escolas, hospitais, transporte público, presídios e tudo o mais utilizado pela população em geral.

Não estou defendendo a criminalidade, porém será que não estamos diante de um tipo de prisão perpétua, já que, uma vez condenado, o indivíduo jamais conseguirá um emprego digno, jamais poderá prestar um concurso público, jamais será tratado como uma pessoa normal, sempre será discriminado e visto como um ex-presidiário, passando o resto da vida à margem da sociedade, tendo como única alternativa de sobrevivência a vida criminosa?

É evidente que a ressocialização, extremamente fundamental para o indivíduo, aqui no Brasil não passa de teoria, já que vemos presídios superlotados, com os apenados em condições desumanas e cruéis, o que, ao invés de corrigi-los, os torna piores a cada dia.

Precisamos enxergar o Direito Penal como uma ferramenta a ser utilizada para o bem de toda a sociedade, inclusive para os que estão presos, e não como uma ferramenta de vingança ao dispor do povo; precisamos colocar em prática idéias que incentivem tanto presidiários, como ex-presidiários a estudar e a trabalhar, já que a prisão, por si só, de nada adianta. Os presos precisam se qualificar, precisam ter vagas garantidas nas escolas, faculdades, universidades, empresas públicas e privadas, pois só assim terão uma vida digna e dificilmente voltarão a cometer crimes.

UM TEMA POLÊMICO NA SOCIEDADE ATUAL: A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO.

Sou totalmente a favor da legalização do aborto, seja nos casos de gravidez decorrente de estupro ou gravidez de risco, já amparadas pela legislação, seja nos casos de gravidez de feto anencefálico ou mesmo a gravidez indesejada, pois a mulher é quem deve decidir se quer levar adiante ou não uma gravidez, já que seu corpo e sua vida estão em jogo, não cabendo a mais ninguém tal julgamento.

Esse é um debate um pouco utópico, pois todos sabemos que abortos acontecem diariamente, sejam em hospitais de classe média-alta, sejam em clínicas clandestinas e aí reside a grande diferença: a mulher de classe alta fará o aborto e ficará “hospedada” num renomado hospital e terá um ótimo tratamento médico, saindo de lá pronta para fazer compras num shopping e se livrar do stress; já a mulher pobre irá a uma clínica clandestina, terá um tratamento digno de tudo, menos de ser humano, de lá será enxotada ainda com hemorragia e com dores, para que ninguém corra o risco de ser preso, e ainda ficará com seqüelas tanto físicas, quanto psíquicas, para o resto da vida.

Devemos enxergar que o aborto não é uma questão religiosa e que tais discursos devem ser abolidos, pois o que se deve levar em conta é a vida dessa mulher, que será obrigada a ter uma gestação e trazer ao mundo um filho que não quis e que por conseqüência, poderá maltratá-lo, ignorá-lo ou mesmo abandoná-lo nas ruas.

Não digo que a gravidez não deva ser evitada, recorrendo-se sempre ao aborto, afinal, temos vários métodos contraceptivos eficazes, entretanto, negar tal direito é extremamente injusto, tanto para com a mulher, quanto para a criança.

Se a maioria das pessoas se revolta tanto quando o assunto é legalização do aborto, argumentando que se estaria matando um ser humano, por que esses mesmos demagogos são os primeiros a pedir pena de morte aos menores infratores quando cometem crimes? Não se trata de seres humanos também? E os menores de rua, abandonados pelas mães, que talvez não tenham querido tal gestação, não são seres humanos? Por que então religiosos e afins não fazem campanha a favor da adoção, para tirar crianças JÁ NASCIDAS da miséria, das drogas e da provável morte? Ao invés disso, fecham a janela do carro e fecham os olhos para essas crianças. Então, por que todo esse circo, toda essa demagogia em torno do aborto?

Legalizar o aborto é enxergar e regularizar a dura realidade já vivida no país.

GLOBALIZAÇÃO, DIREITO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

Como a globalização é a integração entre os vários países, especialmente no que diz respeito à produção de mercadorias e serviços, mercados financeiros e à difusão de informações e o Direito é o conjunto de normas jurídicas vigentes num país, que tem como principal fundamento a pacificação social, posso dizer que ambos estão intimamente ligados e que o Direito é totalmente afetado pela globalização, já que, com ela, as sociedades vão se modernizando cada vez mais e, com isso, as legislações existentes também precisam se modernizar para que acompanhem tais evoluções, que afetam tanto o direito de contratar, como o direito do trabalho, o direito do consumidor, e todos os outros ramos jurídicos.

Entretanto, se por um lado a globalização tem seus aspectos positivos, já que moderniza as tecnologias existentes nas sociedades e amplia a oferta de produtos disponíveis no mercado, por outro é prejudicial, pois aumenta em muito a competitividade entre as empresas, obrigando-as a se modernizar e a reduzir seus custos, barateando o valor da mão de obra e produzindo mais produtos com menos funcionários, fazendo com que os trabalhadores percam seu espaço no mercado de trabalho, gerando assim o alto nível de desemprego que vemos atualmente, e, em conseqüência disso, vão se aumentando as desigualdades sociais, pois, ao que parece, a distribuição de renda, que é a divisão das riquezas produzidas num determinado país, não passa de ilusão, especificamente no Brasil, que é um dos países mais desiguais do mundo, cuja riqueza se concentra nas mãos de uma minoria da população, que domina e manipula o governo e os meios de comunicação, garantindo assim sua rica subsistência e permanência no controle do capital.

É incontestável que a globalização facilita o acesso às informações e às novas tecnologias, que moderniza as sociedades e, por conseguinte o Direito, todavia, que garantia temos de que tais informações chegam à todas as classes sociais com clareza, sem quaisquer tipo de manipulação? Será que num país tão desigual o acesso à justiça, bem como as garantias constitucionais e Tratados Internacionais a respeito dos Direitos Humanos se estendem a todos? Receio que as respostas sejam negativas...